PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO DE TRAJETÓRIA CULTURAL DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA 1ª EDIÇÃO


Edital Nº 1/2022/ SMC/ CPROG - PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO DE TRAJETÓRIA CULTURAL DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA 1ª EDIÇÃO


LEIA O EDITAL ABAIXO COM MUITA ATENÇÃO

INSCRIÇÕES PRORROGADAS ATÉ O DIA 30/11

A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, abre procedimento de licitação, na modalidade concurso, para 1ª PREMIAÇÃO DE RECONHECIMENTO POR TRAJETÓRIA CULTURAL DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA, cujas inscrições estarão abertas no período compreendido entre o dia 22/10/2022 até às 23 horas e 59 minutos de 22/11/2022. Deverão ser observadas as regras deste Edital, Lei Federal nº 8666/1993, a Lei Municipal nº 13.278/2002, o Decreto Municipal nº 44.279/2003, e demais disposições normativas deste Edital.


1. DO OBJETO DO EDITAL
Considerando que o setor cultural foi um dos mais afetados em decorrência da suspensão das atividades coletivas e, considerando a não realização de Carnaval de Rua nos anos de 2021 e 2022, o objeto deste Edital é de apoiar por meio de premiação o reconhecimento, articulação e fortalecimento de Blocos de Carnaval de Rua pelo seu histórico e sua contribuição à consolidação da cultura do carnaval paulistano, visando reduzir o impacto econômico sofrido pelo setor da seguinte forma:
A previsão deste Edital é premiar financeiramente em R$ 4.200.000,00 ( quatro milhões e duzentos mil reais), por meio de concessão de prêmios para Blocos do Carnaval de Rua com atuação reconhecida e comprovada a partir de 2016 data da edição do DECRETO 56.690/2015, que regulamenta o Carnaval de Rua na cidade de São Paulo, ato que consolidou a política e o ordenamento das várias esferas de intervenção da Prefeitura Municipal e de outros agentes, com vistas à afirmação da dimensão cultural desse evento e à valorização comunitária de suas manifestações. Os Blocos devem necessariamente ter realizado atividades e/ou manifestações culturais de rua nos Carnavais de Rua de São Paulo entre os anos de 2016 e 2020 no mínimo em duas edições.
O valor do prêmio concedido pelo EDITAL para cada Bloco de Carnaval de Rua será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais);


2. DOS OBJETIVOS DO EDITAL
O presente Edital visa apoiar a cultura do carnaval paulistano e contribuir para a reparação dos impactos causados pela Covid-19. Este Edital visa premiar inscrições com base nos seguintes objetivos:
fortalecer e potencializar as práticas artísticas e/ou culturais relevantes dos blocos do carnaval de rua, com reconhecido histórico de atuação;
descentralizar e democratizar o acesso aos recursos públicos;
apoiar a continuidade da ação dos blocos de carnaval juntamente com seus integrantes, sediados na cidade de São Paulo de rua em suas localidades;
reconhecer e premiar atividades que valorizem o Carnaval de Rua no município, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolver e promovê-las como instrumento cultural, de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta;
garantir o acesso da população à informação e ao lazer promovidos pela Cultura do Carnaval de Rua;
2.2 O protagonismo e empoderamento das mulheres serão praticados através da seleção de, no mínimo, 20 (vinte) blocos compostos por mulheres, sendo 5 (cinco) por mulheres autodeclaradas negras, neste Edital.
2.2.1 Os blocos deverão demonstrar o protagonismo feminino nas ações e fichas técnicas, e comprovar atuação de no mínimo 02 (dois) anos dentro do Carnaval de Rua, a partir de 2016.
2.3 O protagonismo das pessoas LGBTQIAP+ será praticado através da seleção de, no mínimo 20 (vinte) blocos, bem como o protagonismo de pessoas com deficiência (PCD), através da seleção de no mínimo 10 (dez) blocos.
2.3.1 Os blocos deverão demonstrar o protagonismo das pessoas LGBTQIAP+ ou das pessoas com deficiência nas ações e fichas técnicas, e comprovar atuação de no mínimo 02 (dois) anos dentro dos blocos do Carnaval de Rua, a partir de 2016.
2.4 Caso a quantidade de inscritos nos itens 2.2 e 2.3 e habilitados para assinar o Termo de Premiação não atinja a cota prevista, poderão ser selecionados outros inscritos.


3. DAS DEFINIÇÕES
Bloco do Carnaval de Rua: são blocos, bandas, fanfarras, cordões, cortejo ou afoxés reunindo integrantes não remunerados, acompanhados de músicos contratados ou não, em formato de banda, conjunto musical, bateria ou orquestra, que desfilam em determinado circuito de rua da cidade, de forma organizada, trajando figurinos e/ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e/ou dançando.
1.Para o presente edital, serão reconhecidos os blocos com trajetória de trabalho continuado por pelo menos 6 (seis) anos na cidade de São Paulo;
2.Os blocos devem necessariamente ter realizado atividades e/ou manifestações culturais de rua em duas edições, no mínimo, dos Carnavais de Rua de São Paulo nos últimos 6 (seis) anos;
3.Os blocos devem ser constituídos por pelo menos 05 (cinco) integrantes e um deles representará todos os integrantes neste edital;


4. DO VALOR DA PREMIAÇÃO
4.1 O valor total deste edital é de R$ 4.200.000,00 ( quatro milhões e duzentos mil reais), onerando a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.354.33903100.00.0, para o exercício de 2022.


5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO
5.1. Condições de participação. Somente podem se inscrever como integrante do bloco - pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos que sejam residentes no município de São Paulo há, no mínimo, 02 (dois) anos.
5.1.1. A comprovação da residência do inscrito poderá ser feita por meio de contas de consumo de água, energia elétrica, serviços de telefonia e/ou outras da mesma espécie.
5.1.2. Caso o inscrito não tenha comprovante de endereço em seu nome, poderá comprovar via apresentação do comprovante do responsável pelo endereço e declaração assinada pelo mesmo de que o proponente ali reside no período mínimo exigido.
5.1.3. Casos excepcionais, como, por exemplo, de moradores de ocupações ou pessoas em situação de rua, serão levados para apreciação da Coordenação.
5.2. Cada representante poderá inscrever apenas 01 (um) bloco.
5.2.1. É vedada a participação de um mesmo integrante do em mais de um bloco participante deste Edital.
5.3. Todos os integrantes do bloco deverão preencher a Declaração do Anexo I do presente edital, autorizando o proponente a representá-los junto à Secretaria Municipal de Cultura e aceitando incondicionalmente as regras do edital, se responsabilizando por todas as informações contidas na inscrição.
5.4. Do Impedimento de inscrição: Não poderá se inscrever nem concorrer a este edital nenhum funcionário de órgão e/ou projeto da Administração Pública direta ou indireta, seja ela municipal;
5.5. A Administração pública não poderá conceder premiações para as pessoas que incidirem nas seguintes situações:
servidores públicos da Prefeitura de São Paulo e pessoas em exercício de função pública perante a Secretaria Municipal de Cultura;
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau de Servidor público municipal vinculado ou lotado na Secretaria Municipal de Cultura;
pessoas declaradas inidôneas ou que estejam com o direito de participar de chamamento público e/ou licitação, ou celebrar parcerias e contratos com a Administração Pública suspenso, nos termos das Leis nº 8.666/93 e 10.319/14;
inscritos que tenham qualquer vínculo profissional ou empresarial com membros da Comissão Avaliadora, ou que sejam parentes consanguíneos, colaterais ou por afinidade, até o 2º grau, de membros da Comissão Avaliadora;
Caso seja comprovado o impedimento previsto no item d, será nomeado um novo membro para a Comissão de Avaliação.
5.7. Os interessados poderão realizar apenas 1 (uma) única inscrição. As inscrições repetidas e/ou duplicadas serão indeferidas, com automática desclassificação do proponente.
5.8. É vedada a participação, sob pena de imediata inabilitação, de instituições com e sem fins lucrativos assim como, Microempreendedor Individual - MEI;
5.9 A inscrição implica no reconhecimento, pelo interessado, de que conhece e aceita todos os termos e obrigações constantes neste edital.


6. DA INSCRIÇÃO
6.1 O prazo de inscrição vai do dia 22/10/2022 até às 23 horas e 59 minutos de 22/11/2022.
6.2 Só serão admitidas as inscrições realizadas através do link: http://smcsistemas.prefeitura.sp.gov.br/capac/. Para tanto, o responsável pelo bloco deverá:
Selecionar o botão “ Premiação ” previsto na plataforma;
Selecionar o edital “PREMIAÇÃO POR RECONHECIMENTO DE TRAJETÓRIA CULTURAL DOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA - 1ª EDIÇÃO”, ler o breve resumo e selecionar “Inscreva-se”;
Realizar o login informando email cadastrado e senha;
c.1. Caso não tenha cadastro acessar “Não possui cadastro? Clique aqui” e realize o cadastro conforme informações solicitadas.
Após realizar o login o responsável pela inscrição deverá selecionar o botão “Adicionar” localizado no lado direito para cadastrar os dados iniciais do projeto e do responsável;
Após o cadastro das primeiras informações o usuário deverá confirmar os dados;
Após a confirmação dos dados, será aberto, no lado esquerdo da página, um ícone de "Buscar Pessoa Física” que deverá ser selecionado e inserido o CPF do proponente representante do bloco para que o sistema gere as informações básicas (nome completo, contatos e endereço);
F.1 Caso o proponente não tenha cadastro no sistema CAPAC o mesmo será encaminhado para uma página que deverá informar o nome completo, contatos e endereço para o cadastro.
Após gravar e confirmar os dados do proponente, o usuário deverá selecionar o botão “Anexos” localizado no lado esquerdo da página. Nesta aba deverão ser inseridos todos os anexos obrigatórios, assim como da proposta e do portfólio/clipping..
G.1. É importante informar que só serão permitidos anexos em formato “PDF – Portable Document Format” e o tamanho limite de cada documento deverá ser de até 6 (seis) MB – Mega Byte.
Após realizar o “upload” dos anexos obrigatórios, para a inscrição e do portfólio/clipping o usuário deverá selecionar o botão “Enviar” para que todos os anexos sejam anexados. Se preferir, poderá realizar o “upload” individual e “Enviar” de cada anexo individualmente ou de forma conjunta.
Após o envio de todos os anexos, o usuário deverá selecionar o botão “Finalizar” localizado no lado esquerdo da página onde será informado se há algum tipo de pendência para o envio do projeto.
I.1. Assim que a inscrição for enviada não será mais possível editá-la, portanto recomenda-se que o interessado releia as informações e anexos antes do envio definitivo.
Caso o interessado queira enviar a inscrição, deverá selecionar o botão “Clique aqui para enviar sua inscrição”. Após a confirmação do envio, será gerado um número de protocolo e um breve resumo sobre a proposta. Recomendamos que o documento gerado seja guardado como comprovação da inscrição.
Caso seja de interesse, a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará o manual de inscrição da plataforma através do link: http://smcsistemas.prefeitura.sp.gov.br/manual/capac/
6.4 Em caso de problemas técnicos com o recebimento de alguma das inscrições feitas online, o inscrito será notificado através de correspondência eletrônica para apresentar o protocolo de inscrição no prazo de até 02 (dois) dias úteis.
6.4.1 Não será aceita a inscrição de interessado que apresente anexo em branco ou não preenchido. Nestes casos, a proponente terá sua inscrição indeferida, não configurando a hipótese de falha técnica prevista no item 6.4.
6.5 No processo de inscrição do projeto deverão ser anexados, obrigatoriamente, aos campos correspondentes os seguintes documentos:
I Declaração obrigatória firmada por todos os integrantes do bloco concordando em participar do edital e afirmando que conhecem e aceitam os termos do Edital (conforme anexo I);
II Planejamento de gastos previstos para o valor do prêmio ( anexo II)
III Declaração referente às Penalidades previstas nos inciso III e IV do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 ( anexo III)
6.6 Os documentos apresentados devem estar com seu prazo de validade em vigor. Se este prazo não constar no próprio documento ou de lei específica, será considerado o prazo de validade de seis meses, a contar de sua expedição.
6.7 Não serão aceitos documentos cujas datas e caracteres estejam ilegíveis ou rasurados de tal forma que não permitam sua perfeita compreensão.
6.8 Proponentes que descumprirem as condições de participação neste edital, inclusive quanto às informações necessárias às inscrições dispostas nos itens 6.11, terão sua inscrição indeferida.
6.9 A inscrição implica no reconhecimento, pelo proponente, de que conhece e aceita todos os termos e obrigações constantes deste edital.
6.10 Não será admitida a entrega de documentos após o envio da inscrição.
6.11 Cada inscrição deverá conter as seguintes informações:
I – Dados cadastrais:
Data e local;
Nome completo do representante do bloco, número de seu RG e CPF, seu endereço completo, telefone e e-mail;
Nome completo, número do RG e CPF, endereço completo dos demais integrantes do bloco;
Local(is) de atuação do bloco - subprefeitura(s).
Tempo de atuação e quantidade de desfiles realizados.
II - Cópias digitalizadas do RG e CPF, em formato PDF;
III - 2 comprovantes de endereço ( outubro de 2020 e outubro de 2022), em formato PDF;
III - Histórico do bloco e portfólio: breve relato sobre a criação do bloco, suas edições, como foi organizado, se conta com a participação popular para sua realização, quais foram as modificações na concepção do bloco, evoluções importantes a serem destacadas. De onde surgiu? Por que utiliza esse nome? Como a participação popular aconteceu no decorrer do tempo, tanto na organização como na participação do bloco? Existe algum trabalho realizado durante o ano como ensaios, shows, oficinas? Desenvolve algum Projeto Social. Se sim, qual? Qual o número de público em seus desfiles? Qual o número de desfiles no Carnaval oficial da Cidade? Nome dos membros do bloco e as principais atividades desenvolvidas por ele, com indicação das datas, locais; documentação como textos, fotos, vídeos, cartazes, folhetos, programas, jornais, revistas, blogs, sites, redes sociais; cartas de referência, declarações de terceiros ou outros que registrem, em especial sua atuação nas áreas ou bolsões em que atuam e se inscrevam, abarcando, ao menos, os últimos 6 (seis) anos, contados a partir do último dia de inscrições; em formato PDF;
IV - Certidões atualizadas na data da inscrição, do representante do bloco:
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que deverá ser anexada ao formulário em formato PDF e pode ser obtida no link: https://www.tst.jus.br/certidao
Certidão de Regularidade do CPF, que deverá ser anexada ao formulário em formato PDF e pode ser obtida no link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp
CND -
CADIN -
CTM -
CCM - (FDC) -
TCE - Apenados Estadual - selecionar : Certidão de Apenados de Impedimentos de Repasse (é o terceiro ícone)
BEC Estadual - E-Sanções (Bolsa eletrônica de compras)
Apenada Municipal ( no final da lista indica PF)
Detalhamento das Sanções Vigentes - Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade - CNJ
Inabilitados e Inidôneos - TCU

V - Informações complementares que o bloco julgar necessárias para a avaliação da proposta/ inscrição.
6.13 Serão desclassificadas as inscrições:
I - Enviadas fora do prazo;
II - Cujas datas e caracteres de documentos estejam ilegíveis ou de tal forma que não permitam sua perfeita compreensão;
III - Que não atendam aos termos do item 4 DAS DEFINIÇÕES e 5 sobre “CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO”;
IV - Que não atendam aos termos do item 6 sobre “INSCRIÇÕES”.
V - Que tenham como proponente responsável pessoas indicadas para a Comissão Avaliadora.


7. COMISSÃO DE SELEÇÃO
7.1 A Comissão Avaliadora será composta por 05 (cinco) membros, conforme segue:
a) 03 (três) membros do Poder Público indicados pelo Secretaria Municipal de Cultura, sendo 01 (um) deles servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal; e
b) 02 (dois) membros da sociedade civil escolhidos pela Secretaria Municipal de Cultura residentes no Município de São Paulo escolhidos pelo Secretário Municipal de Cultura.
7.2 A Secretaria Municipal de Cultura designará, entre os membros indicados, o Presidente da Comissão.
7.3 A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial da Cidade a composição da Comissão Avaliadora.
7.4 Nenhum membro da Comissão Avaliadora poderá participar de forma alguma de bloco concorrente ou ter quaisquer vínculos profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas, ou de parentesco consanguíneo ou por afinidade, até o 2º grau, com os proponentes .
7.5 Se algum membro da Comissão Avaliadora incorrer na hipótese tratada neste item, deverá imediatamente declarar a situação e abster-se de qualquer análise ou manifestação de vontade em relação ao projeto nesta situação, sob pena de desqualificação do projeto e exclusão do membro da Comissão.
7.6 A SMC publicará no Diário Oficial do Município, a composição completa da Comissão Avaliadora. Na mesma publicação, a Secretaria Municipal de Cultura convocará os titulares para apresentação de documentos comprobatórios de que estão aptos a compor a comissão, a saber:
RG e CPF digitalizados;
Currículo completo;
Número do PIS;
Comprovante de endereço;
Declaração de Débitos,
Comprovante de regularidade no CADIN Municipal;
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND.
7.7 A Comissão Avaliadora se reunirá e terá como método a discussão e o debate de ideias e conceitos a respeito das inscrições. Todas as discussões deverão se manter em sigilo entre os membros da comissão até a publicação da lista dos homologados.
7.7.1 Caso se comprove que alguma inscrição tenha sido beneficiária de alguma informação privilegiada de algum membro da comissão a Secretaria Municipal de Cultura deverá acionar juridicamente o respectivo membro.
7.8 Todas as decisões da Comissão Avaliadora deverão constar em ata que será publicada após a homologação do resultado.
7.9 O total de recursos disponíveis para pagamento dos membros da Comissão da sociedade civil é de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo pago o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bruto para cada membro, que deverá onerar a dotação orçamentária nº. 25.10.13.392.3001.6.354.33903600.00.0.


8. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
8.1 A Comissão Avaliadora terá no mínimo 30 (trinta) dias corridos a partir da data da publicação da composição da comissão no Diário Oficial, para entregar à SMC a lista dos inscritos pré-selecionados que poderão receber a premiação.
8.2 O prazo de análise poderá ser estendido caso o número de projetos ou a complexidade dos documentos apresentados for considerada alta pela comissão.
8.3 As inscrições serão analisadas pela Comissão Avaliadora tendo por base pontuação para cada um dos critérios.
8.4 Para a seleção de inscrições , a Comissão Avaliadora decidirá sobre os casos não previstos neste Edital.
8.5 Os critérios de julgamento deverão ser observados pela Comissão Avaliadora, que registrou seus métodos de trabalho em ata.
8.6 A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento da premiação se as inscrições apresentadas não atingirem a pontuação mínima para a classificação.
8.7 A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos documentos apresentados na inscrição.
8.8 Os projetos serão classificados na ordem decrescente de pontuação até que se atinja o limite total de R$ 4.200.000,00 ( quatro milhões e duzentos mil reais), respeitando-se o mínimo de 5 (cinco) projetos, e o número mínimo de inscrições dos públicos prioritários previstos no item 2.2 e 2.3.
8.8 As propostas serão analisadas pela Comissão Avaliadora tendo por base pontuação para cada um dos critérios, conforme tabela abaixo:


CRITÉRIOS
Análise dos elementos relativos ao grupo, em especial o histórico, os objetivos do grupo/coletivo, a justificativa e as atividades realizadas (1 a 5) pontos;
Relevância do grupo para o respectivo distrito e a pertinência de sua continuidade em função dos objetivos expostos nos objetivos do edital(1 a 5) pontos;
Repertório Musical (será melhor avaliado o repertório em que prevaleça os ritmos associados a história do carnaval, de seus ícones e sua relação com tradição regional e que não contenha ofensas e/ou exaltação do racismo ou qualquer forma de preconceito no caso dos grupos musicais)(1 a 5) pontos;
Currículo Artístico- relação e histórico das atividades realizadas anteriormente. (atuações também em outras atividades culturais e carnavais anteriores) (1 a 5) pontos;
Comprovação das apresentações Artísticas (será melhor avaliado o grupo de carnaval de rua que demonstrar experiência em apresentar-se para grandes públicos, e no caso de blocos novos, serão levados em conta a proposta e histórico de sua iniciativa)(1 a 5) pontos;
Contribuição das atividades desenvolvidas para a manutenção das atividades em prol da cultura do carnaval de rua (1 a 5) pontos;
Contribuiu para o acesso à produção de bens culturais(1 a 5) pontos;
Promoveu a autoestima, o sentimento de pertencimento e a cidadania(1 a 5) pontos;
Dinamizou os espaços culturais nos territórios de atuação do bloco (1 a 5) pontos;
Gerou oportunidades de emprego e renda (1 a 5) pontos;
Desenvolveu processos criativos continuados (1 a 5) pontos;
Desenvolveu ações de formação cultural e fortalecimento das identidades culturais (1 a 5) pontos;
Propôs integração da cultura com outras esferas do conhecimento e da vida social (1 a 5) pontos;
Ações voltadas às Crianças (1 a 5) pontos;
Histórico maior de desfiles realizados na cidade de São Paulo (1 a 5) pontos;
Ações voltadas à maturidade (idosos) (1 a 5) pontos;
Ações voltadas a Povos e/ou Comunidades Tradicionais (1 a 5) pontos;
Ações voltadas a outros grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social (1 a 5) pontos;
O bloco de rua desenvolve(ou) alguma ação e/ou iniciativa para a comunidade na qual está inserido (1 a 5) pontos;
Elaborou nos anos passados um plano de operação (desfile) considerando segurança e/ou orientação do público (1 a 5) pontos.

8.9 Os blocos serão classificados em ordem decrescente de classificação, sendo desclassificados os participantes cuja pontuação total seja inferior a 50 (cinquenta) pontos.
8.9.1.1 A Comissão Avaliadora entregará a lista de pré-selecionados seguida de uma lista de suplentes, em ordem classificatória.
8.10 Para a seleção dos blocos inscritos, a Comissão Avaliadora decidirá sobre os casos não previstos neste Edital.
8.11 A Comissão de Avaliação deverá lavrar ata de suas reuniões, motivar suas decisões e a Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município a relação preliminar dos pré-selecionados e suplentes.
8.12 Os proponentes e interessados terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar recurso contra as decisões da Comissão através do email: coord.programa@prefeitura.sp.gov.br.
8.12.1 Caso sejam interpostos recursos, será publicada relação dos mesmos no DOC e aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para impugnação pelos interessados através do email: coord.programa@prefeitura.sp.gov.br
8.12.2 Os recursos e impugnações apresentados serão analisados pela Comissão de Seleção, no prazo de 3 (três) dias corridos, a partir do encerramento do prazo para impugnação previsto no item 8.12.1, que poderá rever sua decisão, ou, caso a mantenha, encaminhar para análise e deliberação pela Secretaria Municipal de Cultura.


9. DA LIBERAÇÃO DO PRÊMIO
9.1 Da liberação dos recursos. Os prêmios serão repassados em 1 (uma) única parcela, diretamente na conta bancária do Banco do Brasil indicada pelo representante do bloco selecionado, no ato da inscrição, através do anexo IV.
9.1.2 Não será permitido o repasse de recurso para instituição financeira não informada no anexo IV.
9.1.3 Conta corrente aberta via “Banco do Brasil Conta Fácil” será permitida porém recomenda-se a consulta junto à agência da conta corrente conta fácil para:
Verificar se a conta encontra-se ativa para recebimento de recurso via transferência bancária (Ted, Doc etc);
Verificar o limite e aumento, se for o caso, de recebimento de recurso via transferência bancária (Ted, Doc etc).
9.1.4 Não será aceito conta poupança ou conta investimento.
9.2 Recomenda-se a todos os candidatos a consulta à regularidade da conta bancária indicada de modo a resolver com antecedência eventuais pendências.
9.3 O bloco premiado deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir do recebimento do prêmio, o Relatório Descritivo das Atividades Desenvolvidas (Anexo V), instruído dos documentos que comprovam as atividades realizadas a partir da premiação das iniciativas culturais, desde que devidamente preenchido e assinado pelo representante do bloco selecionado, através do endereço eletrônico coord.programa@prefeitura.sp.gov.br (em formato PDF), para fins de avaliação dos resultados obtidos.
9.3.1 O relatório descritivo das atividades do item 9.3, será avaliado pela equipe técnica da Coordenadoria de Programação Cultural que, caso necessário, solicitará ajustes.


10. DAS PENALIDADES
10.1 O inscrito que tiver um integrante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Cultura, terá a sua inscrição desclassificada e o integrante estará sujeito às sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal.
10.2 O inscrito que tiver um integrante pertencente a outro núcleo artístico ou como responsável de outro premiado terá o seu projeto desclassificado automaticamente.
10.3 Além da desclassificação no presente edital, o proponente que descumprir as demais obrigações nele previstas estará sujeito à:
a) Advertência, limitada a 3 (três);
b) Multa de 10% sobre o valor do prêmio, para faltas graves, considerando essas as que impeçam o regular prosseguimento do processo de premiação ou a utilização de recursos para finalidades alheias ao projeto premiado, ou para os casos de mais de 3 (três) advertências;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
d) Ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o órgão que aplicou a penalidade, que só será concedida se a proponente ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes, em caso de falsidade material ou ideológica dos documentos e declarações apresentados na fase de inscrição.
10.3.1 As notificações e intimações para aplicação de penalidade serão encaminhadas ao responsável legal preferencialmente via correspondência eletrônica, sem prejuízo de outras formas de comunicação, assegurando-se a ciência do interessado para fins de exercício do direito de contraditório e ampla defesa.
10.3.2 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando oportunas, sem prejuízo da obrigação de ressarcimento ao erário, apuração de responsabilidade na esfera cível e criminal, em especial, por eventual prática da infração penal prevista no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal.
10.4 A rescisão do ajuste poderá ser feita unilateralmente pela SMC, por culpa do premiado, nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, respeitado o contraditório, com a consequente devolução dos valores recebidos, corrigidos monetariamente a contar da data do recebimento, sem prejuízo da aplicação de outra penalidade prevista no item 10.3.


11. DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 A Lei Federal nº 8.666/1993, se aplicará no que couber.
11.2 A pessoa inscrita está ciente e autoriza o acesso e uso dos dados fornecidos no ato de inscrição para validação das informações apresentadas, bem como para atestar o atendimento aos critérios deste edital.
11.3 Eventuais questionamentos técnicos relativos ao presente edital deverão ser formulados por e-mail à Coordenação de Programação Cultural em até 3 (três) dias úteis antes do término do prazo final de inscrições pelo canal: coord.programa@prefeitura.sp.gov.br.
11.4 Agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas terão livre acesso correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao termo de concessão do prêmio.
11.5 A prévia tentativa de solução administrativa será realizada pela Coordenadoria de Programação com participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico da Secretaria Municipal de Cultura.
11.6 A seleção da iniciativa cultural no presente chamamento público está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do candidato.
11.7 Havendo orçamento suplementar disponível, a Secretaria convocará, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O, os suplentes em ordem de classificação para premiação.


12. ANEXOS

ATENÇÃO: OS PAGAMENTOS RELACIONADOS AOS PREMIADOS DEVERÃO OCORRER ATÉ 30 DE JANEIRO DE 2023.